PLANO PLURIANUAL COM FOCO NO SOCIAL

Chegou ao Congresso Nacional o projeto do Plano Plurianual (PPA) 2024/2027, que propõe gastos de R$ 13,3 trilhões para atender 88 programas nos próximos quatro anos. A proposta, que foi entregue pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ao presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco, em cerimônia no Palácio do Planalto, prioriza o social. 

O projeto (PLN 28/2023) será enviado agora para análise da Comissão Mista de Orçamento (CMO).

O plano define seis prioridades: combate à fome e redução das desigualdades; educação básica; atenção primária e especializada em saúde; industrialização, trabalho, emprego e renda; novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e combate ao desmatamento e enfrentamento da emergência climática. 

Também há cinco agendas transversais, que envolvem mais de um ministério em torno de um mesmo tema: criança e adolescente; mulheres; igualdade racial; povos indígenas; e meio ambiente.

O PPA é a lei que define prioridades para as políticas públicas e estipula o cumprimento de objetivos de quatro em quatro anos. Ele serve para orientar a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) durante o período de abrangência. O governo promete monitorar a execução das políticas públicas que constam no plano e facilitar a fiscalização popular.

Fonte: Agência Senado

SOLUÇÕES INDIVIDUAIS PARA ESGOTO EM ÁREAS RURAIS

Projeto que incentiva a implantação de soluções individuais de tratamento adequado de esgoto em áreas rurais, como fossas sépticas biodigestoras e jardins filtrantes, foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente do Senado. O texto segue para a análise da Câmara.

O PL Nº 1.944/2023 altera a Lei do Saneamento. Dados da Funasa indicam que 79,4% dos brasileiros e brasileiras que habitam áreas rurais não têm atendimento de esgotamento sanitário ou o possui de modo precário. São mais de 31 milhões de brasileiros/as sujeitos a riscos à saúde oriundos da precariedade. 

Fonte: Agência Senado

RECURSOS PARA ATENDER CALAMIDADES 

O Plenário aprovou substitutivo ao projeto de lei complementar (PLP) que assegura o uso de recursos do Orçamento da União para atendimento a calamidades públicas. O texto do PLP Nº 257/2019 segue para a Câmara.

O projeto estabelece que o Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares destinados às despesas primárias discricionárias abrangidas pela subfunção Defesa Civil do órgão responsável pelas ações de proteção e gestão de riscos e desastres. A abertura de crédito, segundo o texto, se dará por meio da anulação de dotações, reserva de contingência, superávit financeiro ou excesso de arrecadação, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), observada a legislação fiscal. 

Fonte: Agência Senado

REFORMA TRIBUTÁRIA

A configuração e o funcionamento do Conselho Federativo a ser criado pela reforma tributária, com a função de gerir a distribuição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), foi um dos pontos levados à discussão pelos governadores na sessão do Senado sobre proposta emenda à Constituição (PEC 45/2019). 

A proposta foi aprovada na Câmara e agora será analisada pelo Senado. Dentre outras mudanças, a PEC propõe a extinção de cinco impostos, entre eles o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), e a criação de um tributo único, o IBS. Governadores e prefeitos temem perder autonomia sobre a própria receita com esse novo desenho do sistema tributário. 

Os governadores apontaram a necessidade de mais debate também sobre questões como os limites que caracterizariam o IBS, com respeito à autonomia federativa; a metodologia e o prazo para essa transição, bem como o dimensionamento e a distribuição do Fundo de Desenvolvimento Regional (FNDR), que também deve ser criado pela PEC 45/2019. Esse fundo deverá ser financiado com recursos da União, com valores crescentes a partir de 2029, chegando a R$ 40 bilhões por ano a partir de 2033.

O secretário extraordinário do Ministério da Fazenda para tratar da reforma tributária, o economista Bernardo Appy, concordou que o intuito da criação do Fundo de Desenvolvimento Regional (FNDR) é ajudar a reduzir as desigualdades regionais, mas observou que a definição de seus critérios de distribuição é decisão de caráter político.

O relator da PEC 45/2019, senador Eduardo Braga (MDB-AM), disse que o alvo da proposta é a simplificação tributária e o equilíbrio federativo, com a garantia ao contribuinte da neutralidade da carga tributária. Ele destacou o espírito de responsabilidade do Senado "ao deliberar uma matéria tão importante", após 40 anos de ampla discussão do assunto no país. Outro ponto de atenção das autoridades, conforme Braga, é não gerar mais encargos tributários sobre os cidadãos do país.

Fonte: Agência Senado

CRÉDITO AO JOVEM EMPREENDEDOR

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou projeto que cria o Programa Nacional de Crédito ao Jovem Empreendedor. O PL Nº 678/2019 segue para a Câmara.

A proposta prevê possíveis fontes orçamentárias para o programa, exige a apresentação de garantias e determina a realização de cursos de qualificação voltados para o empreendedorismo. 

O crédito deve ser destinado à aquisição de máquinas de produção, equipamentos em geral e programas de informática, bem como ao provimento de capital de giro, necessários para a implantação, ampliação ou modernização de empreendimentos produtivos localizados no município de residência do beneficiário. O programa pode contar com recursos previstos na Constituição para o financiamento de projetos de desenvolvimento econômico, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). São valores decorrentes das contribuições para o Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.

Fonte: Agência Senado

ATENDIMENTO EDUCACIONAL DIFERENCIADO A ALUNAS MÃES, GESTANTES E LACTANTES

O Plenário Câmara aprovou projeto de lei que assegura atendimento educacional diferenciado a alunas mães, gestantes, lactantes ou adotantes em momentos iniciais da adoção. A proposta será enviada ao Senado.

O texto garante a continuidade no recebimento de bolsas por parte dessas estudantes quando em atividades de ensino, monitoria, pesquisa ou extensão.

Um regulamento de cada esfera federativa (federal, estadual e municipal) definirá o atendimento educacional diferenciado em todos os níveis e modalidades da educação para as estudantes que se tornarem gestantes, lactantes, mães ou adotarem ou obtiverem guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente.

Esses regulamentos deverão prever instrumentos para garantir condições mínimas de acesso aos serviços educacionais e avaliação escolar que considere as adaptações pedagógicas necessárias, inclusive com materiais e recursos pedagógicos necessários.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

VAGAS EM ESCOLAS E CRECHES PÚBLICAS

O Plenário da Câmara aprovou projeto que determina ao poder público divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede, inclusive creches. A proposta será enviada a sanção presidencial.

O Projeto de Lei Nº 335/2019 prevê que a lista deverá ser elaborada por ordem de colocação e, sempre que possível, por unidade escolar, devendo ser divulgados ainda os critérios para sua elaboração.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

DESONERAÇÃO DA FOLHA

Parlamentares da Câmara aprovaram o Projeto de Lei Nº 334/2023, do Senado, que prorroga a desoneração da folha de pagamentos para alguns setores da economia até 31 de dezembro de 2027.

A desoneração da folha substitui a contribuição previdenciária patronal, de 20% sobre a folha de salários, por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. A ideia é que esse mecanismo reduza os encargos trabalhistas dos setores desonerados e estimule a contratação de pessoas.

O texto também prevê que a diminuição da contribuição previdenciária dos municípios, que valerá também até 2027, terá uma variação de 8% a 18% de acordo com o Produto Interno Bruto (PIB) de cada cidade.

Atualmente, a contribuição patronal por contratações pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é de 20%, e o texto dos senadores previa 8% para cerca de 5.300 municípios.

A proposta segue para análise final do Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Elaborado pela Assessoria Legislativa da CONTAG