Eixo 1 : Terra, Água e Agroecologia
Publicar a Portaria Interministerial que atualiza os índices de produtividade da terra.
RESPOSTA DO GOVERNO - Não houve.
AÇÕES DE IMPLEMENTAÇÃO - Não houve.
Eixo 2 : Terra, Água e Agroecologia
Ampliar o Programa Nacional de Documentação da Mulher Trabalhadora Rural, assegurando Unidades Móveis em todos os estados, e recursos financeiros para universalizar o acesso das trabalhadoras assentadas, agricultoras familiares e assalariadas. (Ver
itens 8 a 11 da Pauta Completa).
RESPOSTA DO GOVERNO - O governo federal se comprometeu a atender esta demanda, com a aquisição de 24 unidades móveis para ampliação e aprimoramento do PNDTR.
AÇÕES DE IMPLEMENTAÇÃO - Aquisição de 24 unidades móveis para a documentação das mulheres do campo e da floresta.
Eixo 3: Terra, Água e Agroecologia
Editar Medida Provisória (PL nº. 231/2007) para tornar livre o acesso e uso dos babaçuais e proibir a derrubada de palmeiras e a coleta de coco babaçu para produção de carvão. (Ver item 13,14 da Pauta Completa).
RESPOSTA DO GOVERNO - Não houve.
AÇÕES DE IMPLEMENTAÇÃO - Aprovada na Comissão de Meio Ambiente da Câmara o PL 231/2007, Lei do Babaçu Livre. No entanto, não foram encontradas informações de sua aprovação no plenário da Câmara, nem sobre a MP em
questão.
Eixo 4 : Terra, Água e Agroecologia
Regularizar as Reservas Extrativistas de Mata Grande e Ciriaco (MA) e Extremo Norte (TO) e criar a Reserva Extrativista Enseada da Mata, município de Penalva (MA). (Ver item 20, 21 da Pauta Completa).
RESPOSTA DO GOVERNO - RESEX Mata Grande (MA) e Extremo Norte (TO): Plano para levantamento fundiário, demarcação e sinalização em elaboração naquele momento. Orçamentos específicos e Analistas Ambientais já
lotados em ambas RESEXs ainda em 2007. Criação RESEX Enseada da Mata, município de Penalva (MA). Outras reservas de interesse da Marcha: 1. Resex Chapada Limpa - Reserva localizada no Município de Chapadinha no estado do Maranhão. 2. Resex
Acaú-Goiana - Reserva localizada nos Municípios de Pitimbu e Caaporã/PB, Goiana/PE.
AÇÕES DE IMPLEMENTAÇÃO - RESEX Mata Grande: a regularização fundiária apenas começou em 2012. Extremo Norte (TO): não foi encontrado. RESEX Enseada da Mata: não foi criada. RESEX Chapada Limpa: criada em
setembro/2007. RESEX Acaú- Goiana: criada em setembro/2007.
Eixo 5 : Segurança Alimentar e Nutricional e Construção da Soberania Alimentar
Garantir que as decisões relativas aos procedimentos de registro, controle e fiscalização sobre o uso de agrotóxicos sejam tomadas de forma conjunta pelo Ministério da Saúde, Ministério do Meio Ambiente e Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento. (Ver item 39 Pauta Completa).
RESPOSTA DO GOVERNO - Não houve.
AÇÕES DE IMPLEMENTAÇÃO - Não houve.
Eixo 6 : Segurança Alimentar e Nutricional e Construção da Soberania Alimentar
Garantir a regulamentação da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN) e a implantação imediata do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) com a participação das mulheres agricultoras, das populações
tradicionais, ribeirinhas e povos indígenas. (Ver item 46 da Pauta Completa).
RESPOSTA DO GOVERNO - O MDA se comprometeu em apoiar projetos que tenham como diretrizes o incremento da diversificação da produção com base em alimentos tradicionais nas propriedades. Já existia no MDA apoio à
difusão e articulação das mulheres rurais para a prática de produção de alimentos saudáveis.
AÇÕES DE IMPLEMENTAÇÃO - LOSAN e SISAN datam de 2006, após isso, não foram encontradas ações específicas.
Eixo 7 : Trabalho, Renda e Economia Solidária
Criar um Programa Nacional de Apoio e Fortalecimento de Experiências Produtivas agrícolas e não-agrícolas, geradoras de renda, para mulheres trabalhadoras rurais das diversas regiões do país. (Ver item 59 da Pauta Completa).
RESPOSTA DO GOVERNO - Foi lançada uma “Chamada de Projetos” no intuito de apoiar atividades de capacitação, formação, assessoramento e pesquisa para a organização produtiva de mulheres trabalhadoras rurais e à
implantação de infra-estrutura produtiva das organizações de mulheres trabalhadoras rurais e ações de apoio à comercialização. Foi incluída uma ação orçamentária de apoio à organização produtiva no PPA 2008-2011, sendo destinado um total de R$14
milhões para implementar as ações deste programa.
AÇÕES DE IMPLEMENTAÇÃO - Criado o Programa Nacional de Apoio à Organização Produtiva das Mulheres Rurais no âmbito do MDA.
Eixo 8: Garantia de Emprego e de melhores condições de vida e Trabalho para as assalariadas rurais
Divulgar e fiscalizar o cumprimento das Convenções 100 e 111 da OIT já ratificadas pelo Brasil, visando combater qualquer discriminação no trabalho e desigualdades salariais.
RESPOSTA DO GOVERNO - O MTE criou a Comissão Tripartite de Igualdade de Oportunidades, criada pelo Decreto Presidencial de 20 de agosto de 2004, para cumprir as citadas convenções. Por meio desta Comissão, foram
validadas as políticas públicas que visavam combater a desigualdade de oportunidade no trabalho. Quanto à composição da Comissão Tripartite, os trabalhadores e trabalhadoras se fazem representar através da CUT, FORÇA SINDICAL, UGT, CGTB e INSPIR. O
MTE preside a Comissão, que tem representação de outros órgãos do Governo, como MPOG, a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Secretaria de Políticas para Mulheres, Secretaria de Direitos Humanos. Foi incluída especificamente a
representação das trabalhadoras rurais.
AÇÕES DE IMPLEMENTAÇÃO - As trabalhadoras rurais não estão especificamente representadas na Comissão.
Eixo 9: Em Defesa de uma Previdência Social, Pública, Universal e Solidária
Encaminhar ao Congresso Nacional solicitação para que o Projeto de Lei nº. 6852/2006, que trata de novas regras para a previdência rural, voltasse a tramitar em regime de urgência constitucional, e que fosse garantida a sua aprovação nos termos
negociados.
RESPOSTA DO GOVERNO - O Artigo 201 da Constituição Federal assegura vantagem diferenciada ao trabalho rural, reduzindo em 5 anos a idade de aposentadoria, tanto para homens como mulheres, aí incluídos o produtor
e a produtora rural, o garimpeiro e o pescador e a pescadora artesanal. O PL nº 6.852/2006 está apensado ao PL nº 1.1.94/95. Está na Pauta da Câmara o requerimento no 1037/07 do Dep Dr Rosinha, solicitando urgência do projeto com o apoio do
Governo. A liderança do governo encaminhou pela aprovação do requerimento.
Eixo 10: Em Defesa da Saúde Pública e do SUS
Construir e implementar um Plano de Metas a médio e longo prazo para ampliar a estrutura pública de saúde, em especial nos municípios abaixo de 50 mil habitantes. (Ver item 83 da Pauta Completa).
RESPOSTA DO GOVERNO - Estava em construção no Ministério da Saúde, uma Política Nacional de Saúde destinada à população do campo e da floresta. O processo de formulação dessa Política contou, inclusive, com a
participação das entidades que promoveram a 3ª Marcha das Margaridas – 2007, considerando que os/as principais representantes dessas populações participam do espaço de diálogo entre os movimentos sociais e representantes de governo, para a
discussão e negociação das reivindicações e demandas de atenção integral à saúde.
AÇÕES DE IMPLEMENTAÇÃO - A política saiu em 2013.
Eixo 11: Combate à violência contra as mulheres
Instituir o Fórum Nacional de Combate à Violência social e doméstica contra as Mulheres do Campo e da Floresta. (Ver item 101 da Pauta Completa).
RESPOSTA DO GOVERNO - Estavam previstas campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar, voltadas a estudantes e à sociedade em geral. As mulheres negras e rurais teriam especial atenção, “com
definição de metas específicas ao desenvolvimento de políticas direcionadas a mulheres negras, em função da situação de dupla discriminação a que são submetidas e em virtude de sua maior vulnerabilidade social”. Houve ainda assinatura da Portaria
criando o Fórum Permanente para o Enfrentamento da violência contra as mulheres no campo, publicada no DOU de 23/8/07.
AÇÕES DE IMPLEMENTAÇÃO - Foi criado o Fórum Permanente para o Enfrentamento da violência contra as mulheres no campo.
