EMENDAS À LDO DE 2024

O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, deputado Danilo Forte (União-CE), vai priorizar emendas parlamentares que destinem recursos para projetos em execução, promoção da educação básica de qualidade, empreendedorismo feminino, inovação tecnológica, uso de energias renováveis e atendimento integral das crianças com deficiência.

O relatório preliminar da LDO foi apresentado na terça-feira (19) com os critérios para emendas ao Anexo de Metas e Prioridades da LDO de 2024. Essas emendas serão destinadas a ações prioritárias do Orçamento do ano que vem.

Danilo Forte sugeriu que cada bancada estadual, cada comissão permanente e cada parlamentar apresentem até 3 emendas. O mesmo relatório determina que ele vai acolher até 15 emendas individuais de parlamentares.

Essas emendas incluem ações no projeto do Orçamento com metas de execução. Por exemplo, a LDO de 2023 saiu do Congresso com uma ação de apoio à execução de projetos e obras de contenção de encostas em áreas urbanas com meta de atingir 92.291 pessoas.

No relatório preliminar da LDO, o deputado Danilo Forte disse que, com o fim do Teto de Gastos e a entrada em vigor do novo arcabouço fiscal, o gasto mínimo com Saúde de 15% da receita corrente líquida já deveria ser observado em 2023.

Pelas contas do relator, isso significaria um incremento de R$ 2,7 bilhões no Orçamento deste ano. A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, tem dito que está discutindo com o Tribunal de Contas da União para que a exigência seja feita a partir de 2024. O mesmo problema pode ocorrer com o gasto mínimo de 18% da receita de impostos com a Educação. Ambos limites mínimos de gastos estão definidos na Constituição.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA

A Câmara aprovou proposta de capacitação das equipes de saúde em procedimentos especializados e qualificados de atenção a mulheres vítimas de violência. O Projeto de Lei Nº 309/2023 segue para análise do Senado.

Segundo o texto, os integrantes das equipes do Sistema Único de Saúde (SUS) terão acesso a ações de educação continuada para orientá-los a prestar um atendimento acolhedor e isento de prejulgamentos às mulheres vítimas de violência.

Entre as ações estão cursos de aperfeiçoamento ou atualização, palestras, seminários, oficinas e outras atividades semelhantes que poderão ser realizadas durante a carreira dos profissionais das equipes de saúde do SUS.

A participação nessas ações será contada para fins de cumprimento da carga horária mensal; e o tempo poderá ser computado para a avaliação profissional, nos termos do regime de trabalho a que estiver submetido o profissional.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

CATÁSTROFES CLIMÁTICAS

O presidente em exercício da Câmara, deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), anunciou a criação de uma comissão especial sobre catástrofes climáticas. Os deputados e deputadas vão estudar mecanismos de prevenção e de auxílio aos atingidos por desastres e calamidades naturais que vêm ocorrendo no Brasil e propor novas leis para melhorar o sistema de cuidados e de resposta aos eventos.

A comissão será integrada por 34 deputados/as titulares e igual número de suplentes. Os líderes partidários deverão indicar os nomes dos que vão participar do grupo para que a comissão seja instalada.

A nova comissão é criada logo após o ciclone extratropical que vitimou cerca de 50 pessoas no Rio Grande do Sul e na semana em que as regiões Centro-Oeste e Sudeste devem registrar recordes de temperatura em razão de uma bolha de calor.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO PARA TRÊS MINISTÉRIOS

Uma medida provisória publicada no Diário Oficial da União (DOU) abre crédito extraordinário no valor de R$ 360,9 milhões para três ministérios: da Defesa; da Integração e do Desenvolvimento Regional; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

Pela MP Nº 1188/2023, o maior montante — R$ 211 milhões — é destinado ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional para a Gestão de Riscos e de Desastres, mais especificamente para ações de proteção e defesa civil.

O Rio Grande do Sul é um dos estados atendidos pela medida provisória, por ter enfrentado recentemente o maior desastre natural dos últimos 40 anos, com a passagem de um ciclone extratropical e chuvas torrenciais que provocaram pelos menos 49 mortes, centenas de feridos, dezenas de desaparecidos e milhares de desabrigados.

Outros R$ 64,6 milhões serão aplicados na Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional e na Inclusão Produtiva Rural por meio do Ministério do Desenvolvimento. E R$ 58,9 milhões comporão a proteção social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas).

O Ministério da Defesa terá R$ 26,4 milhões para o emprego conjunto ou combinado das Forças Armadas.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

BOLSAS DE PESQUISA A TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS

A Câmara aprovou proposta que permite o recebimento de bolsas por parte de servidores e servidoras envolvidos efetivamente em atividades de pesquisa. O Projeto de Lei Nº 5649/2019 será enviado à sanção presidencial.

A proposta permite a técnicos administrativos que atuam em instituições federais de ensino receberem bolsas de pesquisa, de desenvolvimento, de inovação e de intercâmbio.

Além disso, prevê que esses técnicos farão jus às bolsas se exercerem cargos de coordenação de projetos de pesquisa e extensão. Nesse caso, as bolsas poderão ser pagas diretamente pelas instituições federais de ensino, por agência oficial de fomento, por fundação de apoio ou por organismo internacional em razão de ato, tratado ou convenção internacional.

O projeto permite ainda aos institutos federais de ensino concederem bolsas desse tipo a ocupantes de cargo público efetivo ou a detentores de função ou de emprego público (de estatais, por exemplo).

Atualmente, apenas alunos, docentes, pesquisadores externos ou de empresas envolvidas nessas atividades podem receber bolsa.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

COMBATE À LGBTFOBIA 

Participantes do 20º Seminário LGBTQIA+ do Congresso Nacional defenderam o enfrentamento da LGBTfobia e da violência, o acesso a serviços de saúde habilitados para o atendimento de pessoas trans e a inclusão dessas pessoas no mercado de trabalho e no sistema previdenciário. 

Representante do Conselho Nacional LGBTQIA+, Bruna Benevides considera o enfrentamento da LGBTfobia como pauta central, especialmente no ambiente educacional. Para isso, considera fundamental a organização política. Ela afirmou que a dificuldade de avançar na pauta é maior no Legislativo, entre todos os Poderes, e a saída é avançar em outras frentes, especialmente no Executivo.  

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Elaborado pela Assessoria Legislativa da CONTAG