DE OLHO NO CONGRESSO
Salários iguais para homens e mulheres, fake news, salário mínimo e mais
05 de maio de 2023 ás 10:17:21


Credito : N/A

SALÁRIOS IGUAIS PARA HOMENS E MULHERES

A Câmara aprovou proposta que institui medidas para tentar garantir a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens na realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função. O projeto, uma proposta defendida pela CONTAG e Marcha das Margaridas desde a primeira edição da Marcha, segue agora para análise do Senado.

O texto aprovado altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para definir que a igualdade salarial será obrigatória. Para isso, estabelece mecanismos de transparência e de remuneração a serem seguidos pelas empresas, determina o aumento da fiscalização e prevê a aplicação de sanções administrativas.

Ato do Poder Executivo definirá protocolo de fiscalização contra a discriminação salarial e remuneratória entre homens e mulheres. Em caso de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, além das diferenças salariais o empregador deverá pagar multa administrativa equivalente a dez vezes o valor do novo salário devido ao empregado discriminado – será o dobro na reincidência.

Conforme o substitutivo aprovado, a quitação da multa e das diferenças salariais não impedirá a possibilidade de indenização por danos morais à empregada, consideradas as especificidades do caso concreto.

Para facilitar a fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, o substitutivo aprovado determina às pessoas jurídicas de direito privado com cem ou mais empregados a publicação semestral de relatórios de transparência salarial e remuneratória.

Os relatórios deverão conter informações que permitam aos fiscais comparar os valores recebidos por mulheres e homens, observada a legislação de proteção de dados pessoais. Caso o relatório não seja apresentado, caberá multa de até 3% da folha de salários, limitada a cem salários mínimos (hoje, R$ 132 mil).

Na internet, o Poder Executivo deverá tornar públicos, além das informações dos relatórios, indicadores atualizados periodicamente sobre mercado de trabalho e renda desagregados por sexo.

Devem estar disponíveis indicadores de violência contra a mulher, de vagas em creches públicas, de acesso à formação técnica e superior e de serviços de saúde, bem como demais dados públicos que impactem o acesso ao emprego e à renda pelas mulheres e possam orientar a elaboração de políticas públicas.

Fonte: Agência Câmara de Notícias


SANEAMENTO BÁSICO

A Câmara aprovou projeto de decreto legislativo (PDL) que suspende dispositivos de dois decretos presidenciais de regulamentação do novo marco do saneamento básico. A matéria ainda será analisada pelo Senado.

Esses decretos editados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no início de abril deste ano revogam outras regulamentações editadas em 2020 e 2021.

Segundo os autores e parlamentares defensores da suspensão, o decreto permite a regularização de contratos atuais que deveriam ser extintos sem possibilidade de renovação, impedindo a realização de licitação para a contratação do serviço.

Já os defensores da regulamentação argumentam que ela beneficia cidades pequenas que não seriam de interesse de empresas privadas na montagem de blocos de municípios para a prestação regionalizada.

No Decreto 11.466/2023, o substitutivo suspende trecho que permite ao prestador de serviços de saneamento em atuação incluir no processo de comprovação da capacidade econômico-financeira eventuais contratos provisórios não formalizados ou mesmo instrumentos de natureza precária.

Para contar esses serviços na comprovação da capacidade econômica, o decreto permite às empresas a regularização dos contratos junto ao titular do serviço ou da estrutura de prestação regionalizada até 31 de dezembro de 2025. A data final do contrato regularizado deveria ser limitada a janeiro de 2040, prazo final permitida caso seja necessária prorrogação do prazo inicial previsto de dezembro de 2033.

Entretanto, a lei determina que os contratos provisórios não formalizados e os vigentes prorrogados fora das regras na nova lei serão considerados irregulares e precários, o que não permitiria sua regularização.

O Decreto prevê, a prestação regionalizada dos serviços de saneamento. Nesse tipo de prestação, os municípios são agregados para viabilizar a execução do serviço com ganho de escala, podendo ser em áreas metropolitanas ou mesmo em blocos de cidades que não compartilhem divisas territoriais.

Os trechos cuja suspensão foi aprovada pelo Plenário permitiam a coexistência de mais de um prestador de serviço dentro da mesma estrutura regionalizada, assim seria possível realizar licitação para apenas parte dos municípios abrangidos se outros já contassem com contratos vigentes ou situações de prestação direta pelos municípios integrantes.

A CONTAG lamenta a anulação do Decreto. Os mais prejudicados serão os pequenos municípios e localidades urbanas onde estão as pessoas que mais necessitam dos serviços. Para a CONTAG, são nessas localidades que a iniciativa privada não terá interesse em investir.

Fonte: Agência Câmara de Notícias


FAKE NEWS

O projeto de lei das Fake News controlou os debates do Plenário da Câmara no início da semana, depois que o Google realizou forte campanha e lobby para derrubar o projeto de lei.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que acionará a advocacia da Casa para adotar as medidas cabíveis contra as chamadas big techs (grandes empresas de tecnologia como Facebook, Twitter e Google). “Houve muita pressão. Estamos colecionando relatos. Ameaças físicas, por meio das redes sociais. Independentemente do que cada deputado pense, as big techs ultrapassaram todos os limites da prudência”, disse ele, durante entrevista à Globonews.

Na opinião de Lira, a ação das empresas de tecnologia foi na prática o impedimento do funcionamento do Legislativo. “Você defender seu pleito, tranquilo, mas usar seus meios para cercear que outra parte se mobilize, isso não”.

Lira não deu uma nova data para discussão da proposta. “O clima não está fácil de ser conduzido no Parlamento por diversos motivos, como a polarização que a gente ainda vive. As discussões dizem respeito a tudo, menos ao texto”, afirmou.

O presidente disse que é melhor o Parlamento legislar sobre a questão antes que o Supremo Tribunal Federal julgue algumas das ações no tribunal relacionadas ao tema.

Sobre risco de o PL das Fake News impactar a garantia de imunidade parlamentar, Lira disse não há. “A imunidade parlamentar tem regra, limite e responsabilidade. O parlamentar responde pelo que diz”, afirmou.

A CONTAG defende o substitutivo ao PL 2630 por entender que é urgente combater à desinformação, dentre elas as fake news (notícias falsas). A desinformação promovida por meio das big techs, sem autocontrole, levou, por exemplo, o país a um processo eleitoral desonesto; a uma tragédia sanitária durante a pandemia de Covid-19 e destruiu a reputação de muitas pessoas.

Fonte: Agência Câmara de Notícias


MERCADO DE CARBONO 

Em votação simbólica, o Plenário do Senado aprovou o projeto de lei de conversão originado da medida provisória que muda regras da lei de gestão de florestas públicas por concessão, permitindo a exploração de outras atividades não madeireiras e o aproveitamento e comercialização de créditos de carbono. 

O texto aprovado permite a outorga de direitos sobre acesso ao patrimônio genético para fins de pesquisa, desenvolvimento e bioprospecção e sobre a exploração de recursos pesqueiros ou da fauna silvestre. No edital da concessão para exploração das florestas, poderá ser incluído o direito de comercializar créditos de carbono e instrumentos congêneres de mitigação de emissões de gases do efeito estufa, inclusive com percentual de participação do poder concedente. Poderão ser objeto da concessão da floresta produtos e serviços florestais não madeireiros, desde que realizados na unidade de manejo, nos termos de regulamento. 

No substitutivo foi incluído dispositivo que permite ao concessionário unificar operacionalmente as atividades de manejo florestal em unidades contínuas. Se situadas na mesma unidade de conservação, isso também poderá ocorrer, ainda que de concessionários diferentes. Um termo aditivo aos contratos fixará as condições e permitirá́ a elaboração de um único plano de manejo florestal sustentável (PMFS), cabendo ao órgão gestor fazer as adequações necessárias em razão do ganho de escala, acrescentando compromissos assumidos nas propostas vencedoras. Caberá́ ao poder público evitar e reprimir invasões nas áreas concedidas e sujeitas à concessão florestal, seja a partir de comunicação do concessionário ou de ofício, sem prejuízo da legitimidade do concessionário para a defesa e retomada da posse, inclusive por via judicial.

A exploração de florestas nativas continuará a depender de licenciamento ambiental, mas pelas regras do Código Florestal, que não cita exigências mais restritas como o estudo de impacto ambiental (EIA), antes exigido em função da escala da retirada de madeira prevista no plano de manejo. A exceção será para as concessões de conservação e restauração, que serão dispensadas de licença ambiental. Quanto ao prazo para o concessionário resolver problemas apontados por auditoria para manter o contrato, o texto aumenta de 6 meses para 12 meses.

A MP também permite o uso de parceria público-privada para fins de concessão das florestas públicas para esse tipo de manejo.

A proposta segue para sanção do presidente da República.

Fonte: Agência Senado


MINHA CASA, MINHA VIDA

O uso da energia solar no programa do governo foi discutido nesta terça pela comissão mista que trata do assunto

Especialistas defenderam o uso de painéis solares nas construções do Minha Casa, Minha Vida como forma de diminuir a conta de energia dos moradores. O assunto foi tratado na comissão mista da Medida Provisória (MP) 1162/2023, que trata do programa habitacional.

Com o relançamento do programa, o governo federal espera entregar 2 milhões de moradias. Se em cada uma dessas casas forem instalados 2 módulos fotovoltaicos, com 1kW de potência por casa, seria possível reduzir em 70% o valor da conta de energia elétrica, afirmou o presidente da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), Rodrigo Sauaia.

Segundo ele, o investimento exigido estaria na ordem de R$ 9,5 bilhões para instalação de 2GW de potência, que corresponde ao total de casas projetado pelo governo. O impacto seria a criação de 60 mil empregos locais e uma arrecadação de R$2,4 bilhões, estimou Sauaia.

Nessa mesma linha, Rafael Ramos Codeço, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, defendeu que a demanda pública pode impulsionar a cadeia de produção da energia solar e inseri-la na cadeia produtiva da construção nacional.

O texto da MP já prevê que as obras do programa habitacional devem incluir a instalação de equipamentos de energia solar, bem como estabelece prioridade para projetos com uso de fontes de energias renováveis.

Fonte: Agência Câmara de Notícias


SALÁRIO MÍNIMO 

A Medida Provisória 1172/2023 reajusta o salário mínimo para R$ 1.320 a partir de 1º de maio de 2023. O valor diário corresponderá a R$ 44, e o valor horário, a R$ 6. 

O reajuste será de 1,38% em relação ao valor vigente em abril (R$ 1.302) e de 8,91% em relação a dezembro de 2022 (R$ 1.212). O valor de R$ 1.320 está previsto no atual Orçamento, mas acabou adiado pelo governo em quatro meses porque não permitiria pagar os benefícios previdenciários durante todo o ano.

O Poder Executivo anunciou ainda que enviará ao Congresso uma proposta com uma política permanente de reajuste do salário mínimo, válida a partir de 2024. Como já previsto atualmente, os estados e o Distrito Federal poderão ter salários mínimos locais e por categoria profissional maiores do que o valor nacional.

A MP 1172/2023 já está em vigor, mas terá de ser analisada pelos plenários da Câmara e do Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias


ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA

A Medida Provisória 1171/2023 eleva de R$ 1.903,98 para R$ 2.112,00 a faixa de isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) a partir de 1º de maio de 2023. 

O texto prevê ainda a possibilidade de um desconto adicional de R$ 528,00 sobre os valores retidos na fonte. Desta forma, a faixa de isenção no IR poderá chegar a R$ 2.640,00 – o equivalente a um total de dois salários mínimos após o reajuste a ser aplicado também a partir de 1º de maio.

O aumento da faixa de isenção no IRPF deverá reduzir a arrecadação em R$ 3,2 bilhões nos sete meses que restam em 2023, R$ 5,88 bilhões em 2024 e R$ 6,27 bilhões em 2025, segundo estimativas do Ministério da Fazenda. A nova faixa deverá beneficiar mais de 13 milhões de contribuintes.

A MP 1171/2023 já está em vigor, mas terá de ser analisada pelos plenários da Câmara e do Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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