DE OLHO NO CONGRESSO
PAA, Bolsa Família, reforma tributária, violência contra mulheres e mais
12 de maio de 2023 ás 09:57:00


Credito : N/A

PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS

Em audiência pública na Câmara, representantes do governo destacaram que as mulheres serão prioridade na retomada do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). No debate promovido pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, eles também ressaltaram a importância do programa para o Brasil voltar a sair do mapa da fome.

Instituído originalmente em 2003, o programa compra alimentos produzidos pela agricultura familiar e os destina a pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, a entidades da rede socioassistencial, restaurantes populares e cozinhas comunitárias, e para a rede pública e filantrópica de saúde, educação e justiça. 

A Secretária Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do Ministério do Desenvolvimento Social, Lilian Rahal, explicou que o programa atualmente conta com 46% de mulheres agricultoras familiares e, a partir deste ano, esse percentual será de no mínimo 50%. Ela destacou ainda que mais de 50% dos recursos do programa são destinados a municípios entre 10 mil e 50 mil habitantes.

Segundo ela, o desafio de recuperação do programa pelo atual governo é enorme, porque o orçamento do programa diminuiu muito a partir de 2017, com exceção do ano de 2020, assim como foi caindo o número de participantes. “No ano passado nós tivemos o menor número de agricultores e agricultoras familiares da história do programa, com apenas 26 mil participando”, informou. Segundo ela, ano passado apenas 7 mil entidades receberam alimentos do programa, número que chegou a 25 mil em 2011.

O diretor de Política Agrícola e Informações da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), Silvio Porto, informou que hoje foi aberto o prazo para recebimento de propostas de organizações sociais para projetos que serão executados com recursos do Ministério do Desenvolvimento Social. As regiões prioritárias para atendimento do programa serão Norte e Nordeste, onde está proporcionalmente a maior pobreza do País.

Entre os públicos prioritários do programa, ele citou os indígenas, os povos e comunidades tradicionais, a juventude rural e as mulheres agriculturas. “As pessoas que estão mais afetadas pela insegurança alimentar são as mulheres negras do País, são as mulheres que são chefes de família e têm filhos até 10 anos”, observou. Ele pediu ajuda do Congresso para dobrar no próximo ano os recursos do programa, que, segundo ele, este ano estão previstos em cerca de R$ 500 milhões.

A diretora do Departamento de Apoio à Aquisição e à Comercialização da Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Rosa Edna Pondé, disse que os agricultores e agricultoras familiares participantes do programa conseguem organizar a sua produção, aumentar a oferta de alimentos e participar de outros mercados, como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).

Para a CONTAG, o PAA é uma das políticas mais importantes conquistadas pelo MSTTR em prol dos agricultores e agricultoras familiares. O PAA e Pnae são espaços essenciais de comercialização da produção com garantia de renda, que é fundamental para o fortalecimento da agricultura familiar. Além disso, dar prioridades às mulheres é uma questão de reconhecimento e justiça, são as mulheres as mais afetadas pela insegurança alimentar. 

Fonte: Agência Câmara de Notícias


PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA

A comissão mista que analisou a medida provisória do Bolsa Família (MP 1164/2023) aprovou parecer apresentado à MP. O texto ainda será votado pelos plenários da Câmara e do Senado.

O parecer aprovado mantém a reativação do programa como proposta pelo governo. No entanto, o relator optou por aceitar 43 das 247 emendas feitas ao texto. As principais sugestões acatadas tratam da inclusão de mulheres que estão amamentando entre as beneficiárias de bônus de R$ 50 e da permissão de empréstimo consignado com recursos do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a pessoas idosas e com deficiência.

Com isso, o texto permite que o BPC seja usado no empréstimo consignado na margem de 35%, sendo que 30% seriam destinados exclusivamente a empréstimos e financiamentos, e 5% ao pagamento de despesas de cartão de crédito.

O texto aprovado também prevê que os reajustes no valor do benefício do programa serão realizados, no máximo, a cada dois anos.

Fonte: Agência Câmara de Notícias


REFORMA TRIBUTÁRIA

O ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, pediu aos integrantes do grupo de trabalho (GT) da Câmara que discute a reforma tributária (PECs 45/19 e 110/19) que seja dado um “tratamento especial” para os alimentos da cesta básica na reforma. Ele também disse que o Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico) tem condições de ser usado para o sistema de devolução de imposto para os mais pobres, o chamado cashback.

Dias disse que o cadastro tem 94 milhões de pessoas e está sendo depurado. Mas afirmou que, para facilitar, deveria ser feito um esforço dos estados para que, até o final do ano, o CPF seja o único número de identificação das pessoas.

A reforma em estudo unifica 5 tributos sobre o consumo: IPI, PIS, Cofins, ICMS estadual e ISS municipal em um novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será cobrado apenas no destino final dos produtos. O fim da cobrança de imposto sobre imposto pode resultar em uma alíquota de IBS em torno de 25% para que a arrecadação não caia. Produtos da cesta básica, que hoje são praticamente isentos, teriam aumento de preços.

O grupo de trabalho estuda então a devolução do imposto, mas apenas para os mais pobres.

Sobre o restante da reforma, Wellington Dias entende que a situação tributária atual, com a concessão de benefícios fiscais para atração de investimentos, não tem sentido. “A proposta de incentivo a setores produtivos, setor industrial e setor de serviços, através do ICMS, não tem sentido. A gente vai se não tem alternativa, mas é o pior caminho, porque ele desmantela. Você ajuda um e desmantela outros”, disse o ministro.

Fonte: Agência Câmara de Notícias


VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES

A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, apresentou os programas do ministério para parlamentares da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. A ministra destacou que as duas principais linhas de trabalho do órgão serão o enfrentamento à misoginia e às desigualdades estruturais enfrentadas pelas mulheres no Brasil. Para isso, na opinião da ministra, é fundamental enfrentar a propagação de discursos de ódio, principalmente nas redes sociais.

Segundo Cida Gonçalves, o ministério detectou que 80 canais de Youtube e 20 perfis na rede TikTok que divulgam os chamados “conteúdos masculinistas” contam com mais de 8 milhões de seguidores e quase meio bilhão de visualizações. Esses canais divulgam discursos sobre uma pretensa supremacia masculina, com consequente desvalorização das mulheres.

Para a ministra, essa ideologia está na origem do aumento das diversas formas de violência contra mulheres e meninas.

Ela citou que os números do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostram aumento do feminicídio e da violência contra as mulheres. "A violência sexual aumentou em quase 30%, e se a gente for verificar o período dos aumentos com o período desses grupos masculinistas, nós vamos descobrir que, efetivamente, uma coisa está vinculada a outra.”

Cida Gonçalves mostrou dados do Monitor da Violência, segundo os quais, enquanto o número de homicídios teve “queda histórica”, os feminicídios aumentaram 5% de 2021 para 2022. Hoje, a cada seis horas, uma mulher é assassinada, afirmou. O número de estupros também cresceu 12,5% no período.

Mesmo diante da violência crescente, a estrutura do Estado para atender às mulheres é precária, conforme a ministra. Em todo o País são apenas 11 Casas da Mulher Brasileira, lugares destinados a acolher vítimas de violência doméstica. O Brasil também conta somente com 510 delegacias da mulher e 165 juizados especializados.

A CONTAG e as organizações parceiras da Marcha das Margaridas seguem em luta, marchando para eliminar todas as formas de violência.

Fonte: Agência Câmara de Notícias


DIA NACIONAL DE COMBATE AO ESTUPRO

A Câmara aprovou projeto de lei que cria o Dia Nacional de Combate ao Estupro, a data será 25 de outubro. A proposta será analisada pelo Senado.

O texto prevê que compete aos entes federativos e demais instituições públicas promoverem eventos, atos, divulgação de conteúdos e medidas educativas para estimular a consciência cidadã no enfrentamento ao crime de estupro.

Além disso, deverão tornar públicos dados estatísticos e informações que colaborem com a luta contra esse terrível crime.

Fonte: Agência Câmara de Notícias


PREÇOS MÍNIMOS DE PRODUTOS AGRÍCOLAS 

O Plenário do Senado aprovou o substitutivo ao projeto de lei que muda o cálculo dos preços mínimos de produtos agrícolas (PL 1284/2019). A matéria segue agora para a análise da Câmara.

O projeto tem o objetivo de desenhar novos parâmetros para incorporar melhor os custos de produção, em especial a depreciação de máquinas e equipamentos usados. O texto prevê também que as propostas de novos preços mínimos sejam debatidas com as principais entidades representativas do setor produtivo com antecedência mínima de 30 dias de sua publicação.

Entre as mudanças propostas está a determinação de que os preços mínimos de produtos agropecuários sejam definidos pelo Conselho Monetário Nacional. O valor não poderá ser inferior ao custo operacional de produção, calculado pelo somatório dos custos variáveis com as taxas anuais de depreciação de máquinas, equipamentos e benfeitorias, segundo critérios definidos pela Receita Federal.

Fonte: Agência Senado


CONTROLE DE QUALIDADE DOS REMÉDIOS APÓS COMERCIALIZAÇÃO

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou o Projeto de Lei 589/2021, originário do Senado Federal, que regulamenta a farmacovigilância, como são conhecidas as inspeções e as medidas de controle da qualidade dos medicamentos após a comercialização. A proposta segue para a análise do Plenário.

O texto altera a Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos para determinar uma avaliação da ocorrência de eventos adversos, dos desvios de qualidade ou de qualquer outro aspecto dos medicamentos nacionais e importados que possam afetar a efetividade terapêutica após a comercialização.

Para verificar possíveis eventos adversos ou desvios de qualidade, o projeto estabelece que a autoridade sanitária poderá realizar inspeções periódicas, determinar a realização de estudos adicionais e o envio de relatórios obrigatórios de segurança, entre outras medidas que se fizerem necessárias.

Caberá à Anvisa estabelecer um programa de monitoramento de medicamentos e habilitar laboratórios para realização dos estudos. Para alimentar o sistema, os fabricantes ficam obrigados a comunicar possíveis riscos detectados ou a ocorrência de eventos adversos, desvios de qualidade ou qualquer outro aspecto que possa prejudicar a efetividade terapêutica dos medicamentos sob sua responsabilidade. 

A proposta também modifica a lei que trata de remédios genéricos para incluir a previsão de que os estudos de equivalência farmacêutica e de bioequivalência de medicamentos nacionais e importados sejam realizados em laboratórios previamente habilitados pela Anvisa para essa finalidade.

Fonte: Agência Câmara de Notícias


FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE BAIXA RENDA

Aprovado na Câmara projeto de lei que direciona parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para a formação de condutores de baixa renda. A proposta será analisada pelo Senado.

De acordo com o Projeto de Lei 3965/2021, a receita para custear o processo de habilitação desses condutores englobará as taxas e demais despesas relativas ao processo de formação de condutores e de concessão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Para ter acesso à CNH subsidiada dessa forma, o condutor deve estar incluído no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Fonte: Agência Câmara de Notícias


PROGRAMA NACIONAL DE PREVENÇÃO DA DEPRESSÃO

Projeto de lei que cria o Programa Nacional de Prevenção da Depressão foi aprovado pela Câmara e ainda será analisado pelo Senado.

A proposta muda a Lei 14.543/2023, que criou a Semana Nacional de Conscientização sobre a Depressão, a ser celebrada anualmente na semana que compreende o dia 10 de outubro.

Segundo o substitutivo, o programa terá oito objetivos, como combater o preconceito social contra as pessoas com depressão por meio de diferentes mecanismos e da participação de instituições sociais e outros agentes que atuem na proteção da saúde mental.

O programa deverá garantir ainda o acesso integral à atenção psicossocial e ao tratamento adequado das pessoas com depressão no Sistema Único de Saúde (SUS), com prioridade para as ações preventivas.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Elaborado pela Assessoria Legislativa da CONTAG

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