DE OLHO NO CONGRESSO
Pauta Legislativa da Marcha das Margaridas, PAA, novo marco fiscal e mais
23 de junho de 2023 ás 10:25:51


Arte : Lunna Fabris

MARCHA DAS MARGARIDAS ENTREGA PAUTA LEGISLATIVA

A secretária de Mulheres da CONTAG e coordenadora geral da Marcha das Margaridas, Mazé Morais, acompanhada da secretária de Meio Ambiente da CONTAG, Sandra Paula Bonetti, e de representantes da Comissão Nacional de Mulheres e de organizações parceiras, entregou a Pauta da Marcha das Margaridas ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira (PP/AL).

Entre as propostas apresentadas pela Marcha ao Legislativo está uma reforma tributária que seja solidária, justa e sustentável, que simplifique os impostos e enfrente a regressividade do sistema, que onere a renda dos mais ricos e desonere os mais pobres; e o projeto de lei  (PL Nº 6856/2013) que altera o art. 14 da Lei Nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir grupos formais e informais de mulheres da agricultura familiar entre aqueles com prioridade na aquisição de gêneros alimentícios no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), e para estabelecer que, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da venda da família será feita no nome da mulher.

A intenção da coordenação da Marcha é que no mês de agosto algumas propostas da pauta estejam definitivamente arquivadas por serem ruins para as mulheres e outras estejam consolidadas para votação.


PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS

A Câmara debateu em Plenário o projeto de lei que recria o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). De autoria do Poder Executivo, o PL Nº 2920/23 tramita em regime de urgência constitucional.

Pelo acordo fechado após sugestão do presidente da Câmara, Arthur Lira, os/as deputados discutiram o substitutivo do relator, deputado Guilherme Boulos (Psol-SP). A apresentação de emendas e de destaques poderá ocorrer até o próximo dia 4 de julho, data prevista para votação do texto. O tema foi objeto da Medida Provisória 1166/23, que não chegou a ser votada.

Uma das novidades no relatório é a criação do Programa Cozinha Solidária, com o objetivo de fornecer alimentação gratuita e de qualidade à população, preferencialmente às pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social, incluindo aqueles/as em situação de rua e com insegurança alimentar.

Algumas emendas foram incluídas no relatório, como: a inclusão de plantas medicinais no PAA, garantia de assistência técnica para agricultores/as familiares interessados em participar do programa, inclusão de agricultura urbana e periurbana entre os fornecedores do PAA, e a permissão de expandir o programa para a modalidade de sementes.

Para a CONTAG, o PAA é um programa estratégico para o País. O programa contribui para o combate à fome, a insegurança alimentar e garante renda permanente aos agricultores e agricultoras familiares.

Fonte: Agência Câmara de Notícias


NOVO MARCO FISCAL 

O Plenário do Senado aprovou o novo marco de regras fiscais para o governo federal (PLP 93/2023). O projeto volta agora para a Câmara para análise final das mudanças que foram feitas pelo Senado.

O relator do regime fiscal, senador Omar Aziz (PSD-AM), incluiu três novas exceções à lista de conjuntos de despesas que ficam excluídos das regras de limitação ao crescimento dos gastos: complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF); e despesas nas áreas de ciência, tecnologia e inovação.

Também foi acatada uma emenda que permite que o governo use uma estimativa de inflação anual para ampliar o seu limite de gastos ainda na fase de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

O texto original diz que os limites ao crescimento da despesa impostos pelo arcabouço serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) registrado nos 12 meses até junho do ano anterior ao da LOA. Porém, se houver diferença positiva no IPCA de 12 meses registrado ao final desse mesmo ano, essa diferença poderá ser usada para ampliar o limite, através do uso de créditos adicionais que precisam ser aprovados pelo Congresso Nacional.

O novo regime fiscal fixa limites para o crescimento da despesa primária. Eles devem ser reajustados anualmente, segundo a combinação de dois critérios: o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e um percentual sobre o crescimento da receita primária. Os parâmetros levam em conta a meta de resultado primário de dois anos antes. 

A CONTAG comemora a retirada do Fundeb do teto de gastos. A educação é estrutural para formação de uma sociedade livre e a classe trabalhadora é a principal usuária da escola pública. A inclusão do Fundeb no novo regime fiscal levaria à redução das verbas para transporte escolar, alimentação escolar, uniforme, material didático e paralisação das obras de escolas novas e reformas.   

Fonte: Agência Senado


MAIS MÉDICOS

Senado aprovou projeto de lei de conversão originado da Medida Provisória 1.165/2023, que estabeleceu novas regras e ampliou o programa Mais Médicos, permitindo a prorrogação de contratos e criando incentivos para o exercício da atividade em áreas de difícil fixação. O texto, que segue para sanção, também possibilita aos médicos que atuarem no programa a formação como especialistas em medicina de família e comunidade.

O objetivo da medida é diminuir a carência de profissionais de atenção primária em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo o governo, na época de criação do programa, mais de 4 mil municípios foram contemplados na Atenção Primária à Saúde (APS), com cerca de 18.240 médicos. Desde 2017, porém, o número de profissionais diminuiu, chegando a 8,6 mil médicos em 2023. Nos distritos sanitários indígenas, a cobertura de 100% foi reduzida a 58%.

A medida foi aprovada com várias mudanças. Um dos temas mais polêmicos durante toda a tramitação foi a necessidade de revalidação dos diplomas para médicos (brasileiros ou estrangeiros) formados fora do Brasil.

O texto original da MP dispensava essa prova para a participação dos médicos no programa, e a dispensa foi mantida no texto. Assim, os médicos formados fora do Brasil não precisarão fazer o Revalida para participar do Mais Médicos. A prorrogação da participação no programa, no entanto, só será possível com a apresentação do diploma revalidado. Com a mudança aceita pela relatora, médicos sem a revalidação poderão permanecer atuando por quatro anos, não mais oito anos como no texto original.

Fonte: Agência Senado


REFORMA TRIBUTÁRIA 

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, disse que o Congresso precisa aproveitar a “janela de oportunidade” e votar a reforma tributária. Sobre as despesas, ela disse que o seu ministério está avaliando o custo-benefício dos principais programas públicos e apresentará as primeiras avaliações no segundo semestre. A ministra participou de audiência conjunta das comissões de Finanças e Tributação, Desenvolvimento Econômico e Fiscalização Financeira e Controle da Câmara.

Tebet disse que a reforma tributária vai alavancar o crescimento econômico e reafirmou a previsão de um crescimento mínimo de 2,3% para este ano. “A impressão que eu tenho não é só de que está madura em todos os aspectos a aprovação da reforma tributária. É o sentimento de que agora vai. Se não for, daqui quatro anos, seja quem for o presidente, não conseguirá avançar com a reforma tributária. É o momento de estressar ao máximo os questionamentos”, afirmou.

Tebet disse que, até o dia 20 de julho, o governo estará recebendo sugestões para o Plano Plurianual (PPA) 2024-2027. Este plano elenca as prioridades do governo para um período de quatro anos, mas o governo também trabalha para um planejamento até 2040. Ela afirmou ainda que o Executivo vai lançar planos regionais de desenvolvimento para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

A ministra alertou que existem recursos para projetos de desenvolvimento municipais e estaduais oferecidos por organismos multilaterais dos quais o Brasil faz parte. Segundo ela, o governo quitou boa parte das suas dívidas com esses organismos. Isso abriu espaço no Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul (Focem, por exemplo, de R$ 350 milhões em novos financiamentos).

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Elaborado pela Assessoria Legislativa da CONTAG

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