ANISTIA A PARTIDOS POLÍTICOS

Foi instalada na Câmara a comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição 9/2023, que proíbe a aplicação de sanções a partidos políticos que não cumpriram cotas de sexo ou raça nas últimas eleições.

Pelo texto em análise, não serão aplicadas sanções, inclusive multas ou suspensão dos fundos partidário e de campanha aos partidos que não preencheram a cota mínima de gênero e raça nas eleições de 2022 e anteriores.

A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em maio e ainda precisa ser analisada pela comissão especial e pelo Plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado. Durante o debate e votação em cada etapa o texto poderá sofrer alterações por meio de emendas e propostas da relatoria.

A CONTAG expressará sua posição contrária a essa PEC na Marcha das Margaridas, ação política protagonizada pelas mulheres. Se aprovada, essa proposição desvalorizará e desestimulará a participação das mulheres nos espaços políticos.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

PROTOCOLO “NÃO É NÃO” PARA REDUZIR ASSÉDIO

Foi aprovado pela Câmara o Projeto de Lei 3/2023, que cria o chamado Protocolo “Não é Não”, a fim de prevenir a violência contra a mulher em casas noturnas, boates e casas de espetáculos. O texto agora será enviado ao Senado.

O protocolo "Não é Não” foi inspirado ao que existe na cidade de Barcelona (Espanha), conhecido como “No Callem”, para combater a violência sexual em espaços privados noturnos. Ele foi aplicado em episódio que resultou na prisão do jogador de futebol Daniel Alves, acusado de estuprar uma mulher em uma boate daquela cidade.

A CONTAG demandou na Pauta da Marcha das Margaridas campanhas de proteção às mulheres em espaços de diversão e espera que o Senado vote com celeridade.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

PROTEÇÃO DE NASCENTES

O Plenário do Senado aprovou projeto de lei que prevê medidas para a intervenção e a implantação de instalações necessárias à recuperação e à proteção de nascentes. O PL 3430/2019 segue para sanção presidencial.

A proposta altera o Código Florestal para incluir na lista de atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental ações com o objetivo de recompor a vegetação nativa no entorno de nascentes ou outras áreas degradadas. O texto também modifica a lei que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, a fim de que as áreas de preservação permanente, reserva legal e outras similares sejam elegíveis para pagamento por serviços ambientais (PSA) com uso de recursos públicos.

Fonte: Agência Senado

MEDIDAS PARA PREVENÇÃO DE DESASTRES 

A Comissão de Meio Ambiente do Senado aprovou projeto de lei, que amplia os instrumentos de prevenção de desastres e recuperação de áreas atingidas, as ações de monitoramento de riscos de desastres e a produção de alertas antecipados. O PL 2012/2022 segue para análise da Câmara.

A proposta trata da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e tem o objetivo de ajustar as competências da União, estados e municípios e especificar, entre as ações de prevenção, o monitoramento em tempo real e a produção de alertas antecipados de desastres. Pelo projeto, a recuperação de áreas afetadas por desastres deve se dar de forma a reduzir os riscos enfrentados por seus habitantes e prevenir a reincidência de eventos calamitosos nesses locais.

O projeto exige a definição, no Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil, de critérios e diretrizes para a classificação de risco em baixo, médio, alto e muito alto. Determina ainda que o plano seja instituído até 29 de junho de 2023, submetido a avaliação e prestação de contas anual, por meio de audiência pública com ampla divulgação e atualizado a cada três anos, mediante processo de mobilização e participação social, incluindo a realização de audiências e consultas públicas.

Fonte: Agência Senado

NOVO ARCABOUÇO FISCAL

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que não há consenso sobre as alterações do Senado no texto do novo arcabouço fiscal (PLP 93/2023), mas voltou a garantir que a proposta será aprovada até o fim deste mês. Lira explicou que, antes de ir à votação, o relator conversará com os líderes partidários sobre as modificações do Senado.

O texto aprovado na Câmara em maio deixava algumas despesas de fora do limite de gastos, como a política de valorização do salário mínimo e créditos extraordinários para despesas imprevisíveis.

O Senado acrescentou novas exceções, como a complementação de recursos para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e o Fundo Constitucional do Distrito Federal.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

MILITARES EM TERRAS INDÍGENAS

Desde fevereiro, as Forças Armadas participam de operações em terras yanomamis em Roraima e no Amazonas.

Apresentada ao Congresso Nacional a Medida Provisória 1183/2023, que abre crédito extraordinário de R$ 140,2 milhões para o Ministério da Defesa. Os recursos vão custear despesas das Forças Armadas no apoio a ações emergenciais em terras indígenas. 

Desde fevereiro deste ano, membros das Forças Armadas estão participando de operações contínuas na região da Terra Indígena Yanomami, que possui 96,7 mil quilômetros quadrados.

A operação é a maior ação desempenhada pelos militares no momento e envolve emprego de viaturas e aeronaves, além de mais de mil homens no atendimento da população indígena e repressão ao garimpo na região.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Fonte: Elaborado pela Assessoria Legislativa da CONTAG