DE OLHO NO CONGRESSO
Mulheres rurais, nova reforma do ensino médio, meio ambiente e mais
22 de março de 2024 ás 10:16:35


Arte : Lunna Fabris

MULHERES RURAIS: DA PRODUÇÃO À POLÍTICA

Mazé Morais, secretária de Mulheres Trabalhadoras Rurais da CONTAG, participou de audiência pública na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado, para debater os desafios para a atuação das mulheres no campo e na política. 

Ela ressaltou que as desigualdades no campo afetam principalmente as mulheres, que estão envolvidas em todas as atividades produtivas. Mazé definiu como indispensável assegurar às mulheres a valorização de seu trabalho e os meios para sua autonomia econômica e explicou que as trabalhadoras rurais agricultoras familiares precisam ter terra, direitos territoriais garantidos, a biodiversidade conservada e água.

Ela também destacou a Marcha das Margaridas, processo onde as mulheres se organizam para lutar pelo combate das desigualdades entre mulheres e homens. Mazé explicou que estas mulheres acreditam que são capazes de mudar a política e o jeito de fazer a política.

Participaram do debate a diretora-executiva de Pessoas, Serviços e Finanças da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), Selma Lúcia Lira Beltrão; a diretora da Câmara de Conciliação Agrária do Incra, Maíra Coraci Diniz; a coordenadora-geral de Organização Socioprodutiva de Mulheres Rurais do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), Patrícia de Lucena Mourão; a vereadora de Terenos (MS), Lucilha de Almeida; produtora rural e engenheira agrônoma, Mara Lúcia Pierdoná; diretora da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac) do Ministério da Agricultura, Lucimara Chari. 

Fonte: Agência Senado

NOVA REFORMA DO ENSINO MÉDIO

Aprovado pela Câmara dos Deputados a nova reforma do ensino médio, que tem o objetivo de adequar as alternativas de formação dos estudantes à realidade das escolas. O texto muda alguns pontos da reforma do ensino médio de 2017 e agora será analisado pelo Senado.

De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Nº 5230/2023 foi aprovado na forma de um substitutivo que manteve o aumento da carga horária da formação geral básica para 2.400 horas, somados os três anos do ensino médio, para alunos que não optarem pelo ensino técnico.

Atualmente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) define um total de 1.800 horas para a formação geral básica, direcionando 1.200 horas para os itinerários de formação, após a reforma do ensino médio de 2017. 

No caso da formação técnica e profissional, um dos itinerários possíveis para as escolas ofertarem aos(às) estudantes, a formação geral básica será de 1.800 horas. Outras 300 horas, a título de formação geral básica, poderão ser destinadas ao aprofundamento de estudos em disciplinas da Base Nacional Comum Curricular diretamente relacionadas à formação técnica profissional oferecida.

Segundo o texto aprovado, o ensino médio será ofertado de forma presencial, mas será admitido, excepcionalmente, que ele seja mediado por tecnologia, na forma de regulamento elaborado com a participação dos sistemas estaduais e distrital de ensino.

Outra mudança em relação ao texto original do governo é que continua na lei a permissão para contratar profissionais de notório saber reconhecido pelos sistemas de ensino para ministrar conteúdos na educação profissional técnica de nível médio, mesmo que sua experiência tenha sido em corporações privadas.

No texto aprovado, foi contemplada a inclusão de benefícios a estudantes do ensino médio de escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo.

Assim, esses alunos se juntarão àqueles de baixa renda que tenham cursado todo o ensino médio em escola pública no acesso aos benefícios de bolsa integral no ProUni para cursar o ensino superior em faculdades privadas e à cota de 50% de vagas em instituições federais de educação superior. Poderão contar ainda com a poupança do ensino médio (programa Pé-de-Meia).

Fonte: Agência Câmara de Notícias

POLÍTICA NACIONAL DE ECONOMIA CIRCULAR

O Plenário do Senado aprovou projeto de lei que cria a Política Nacional de Economia Circular, com o objetivo de estimular o uso mais consciente dos recursos e priorizar produtos mais duráveis, recicláveis e renováveis. A proposição (PL Nº 1.874/2022) será analisada pela Câmara dos Deputados.

Segundo o projeto, a economia circular difere da economia linear, caracterizada pela sequência extração-produção-consumo-descarte. Na modalidade circular, a meta é “conservar o valor dos recursos extraídos e produzidos, mantendo-os em circulação por meio de cadeias produtivas integradas”. O modelo prioriza o reaproveitamento de resíduos, o reparo, o reuso e a remanufatura.

A Política Nacional de Economia Circular prevê, entre outros pontos, conscientizar a sociedade sobre o uso dos recursos naturais; estimular a pesquisa e a adoção de soluções em economia circular; e promover a gestão estratégica, o mapeamento e o rastreamento dos estoques e fluxos dos recursos no território nacional. Para atingir seus objetivos, o projeto determina a criação do Fórum Nacional de Economia Circular, com representantes de ministérios, sociedade e empresários. O fórum deverá elaborar planos de ação nacionais e estimular os estados e municípios a criarem instâncias similares.

O projeto também prevê a adoção de compras públicas sustentáveis; o financiamento de pesquisa e a promoção de processos destinados à adoção da circularidade; o estímulo ao direito dos consumidores de repararem seus produtos; a criação de incentivos fiscais; e a conscientização da sociedade quanto à utilização do potencial de vida útil dos produtos.

Fonte: Agência Senado

REUSO DA ÁGUA NA POLÍTICA DE RECURSOS HÍDRICOS 

A Comissão de Meio Ambiente do Senado aprovou projeto que insere o reuso da água entre os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos. Se não houver recurso para votação em Plenário, a proposta será enviada para a análise da Câmara dos Deputados.

O PL Nº 1641/2019 altera a Política Nacional de Recursos Hídricos. O substitutivo acrescenta o reuso da água entre os princípios que baseiam a legislação, além de definir que a qualidade dos recursos hídricos deve ser compatível com a finalidade para a qual serão utilizados.

Fonte: Agência Senado

PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA

Aprovado na Câmara dos Deputados proposta que institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten) para incentivar projetos de desenvolvimento sustentável com recursos de créditos de empresas perante a União. O texto será enviado ao Senado.

As empresas que ingressarem no programa poderão fazer uma negociação de suas dívidas de tributos federais por meio da transação, sistema criado para conceder descontos e parcelamento de créditos de difícil recuperação.

O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei Nº 327/2021 e considera obras de infraestrutura, expansão ou implantação de parques de produção energética de matriz sustentável, pesquisa tecnológica ou de desenvolvimento de inovação tecnológica que proporcionem benefícios socioambientais ou mitiguem impactos ao meio ambiente, como projetos de desenvolvimento sustentável.

Na área de tecnologia e produção de combustíveis renováveis, terão prioridade aqueles relacionados ao etanol, ao bioquerosene de aviação, ao biodiesel, ao biometano, ao hidrogênio de baixa emissão de carbono, à energia com captura e armazenamento de carbono, e à recuperação e valorização energética de resíduos sólidos.

Outra prioridade será a expansão da produção e transmissão de energia solar, eólica, de biomassa, de biogás, de gás natural, de centrais hidrelétricas até 50 MW e de outras fontes de energia renovável, inclusive em imóveis rurais.

Também serão alvo do programa a capacitação técnica, a pesquisa e o desenvolvimento de soluções relacionadas à energia renovável, a substituição de matrizes energéticas poluentes por fontes de energia renovável, e os projetos de energia a partir de resíduos.

O texto cria o Fundo Verde, a ser administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) com o objetivo de garantir o risco dos financiamentos concedidos por instituições financeiras aos detentores de projetos aprovados no Paten.

O fundo será composto por créditos com pedido aprovado pela Receita para reembolso e detidos por pessoas jurídicas de direito privado com projeto aprovado no Paten.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

RESTRIÇÃO À SAÍDA TEMPORÁRIA DE PRESOS

A Câmara dos Deputados aprovou proposta que restringe a saída temporária de presos. Segundo o texto aprovado, o benefício será concedido aos detentos e detentas em regime semiaberto apenas se for para cursar supletivo profissionalizante, ensino médio ou superior. O texto irá à sanção.

Atualmente, a Lei de Execução Penal também permite a saída temporária por até sete dias em quatro vezes durante o ano para visita à família ou participação em atividades que ajudem no retorno ao convívio social.

O regime semiaberto é aplicável a quem cumpre penas de 4 a 8 anos se não for reincidente. Nesse modelo, a pessoa pode fazer cursos ou trabalhar em locais previamente definidos fora da unidade prisional durante o dia e regressar no período noturno.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

COBERTURA DO SUS PARA PARALISIA MOTORA

O Plenário do Senado aprovou o projeto que assegura a assistência, no Sistema Único de Saúde (SUS), a pessoas com paralisia motora decorrente de doenças neuromusculares, como as distrofias musculares e a esclerose lateral amiotrófica (ELA).

O texto do projeto (PL Nº 1.656/2011) determina que pacientes com paralisia motora decorrente de doenças neuromusculares têm direito a receber, do SUS, medicamentos e equipamentos essenciais à sua sobrevivência, inclusive os destinados ao tratamento de doenças que se desenvolveram a partir da enfermidade inicial. Mara Gabrilli mencionou como exemplos o ventilador volumétrico e o auxiliar de tosse (cough assist), para dificuldades respiratórias.

A lista das doenças neuromusculares, dos medicamentos e dos equipamentos que serão contemplados pela futura lei será definida em regulamento. Se o regulamento não for feito no prazo de dois anos, os pacientes terão o direito de receber os medicamentos e equipamentos indicados pelo profissional de saúde competente.

O projeto autoriza o envio de remédios e equipamentos necessários para as residências dos pacientes ou para os locais onde são acompanhados e garante o direito ao recebimento de informações sobre a disponibilidade desses produtos.

O texto aprovado também determina à União que fomente pesquisas na área de doenças neuromusculares e estabelece que o SUS deverá dispor de serviços laboratoriais com capacidade de diagnosticar as doenças neuromusculares abrangidas pelo projeto.

Fonte: Agência Senado

Elaborado pela Assessoria Legislativa da CONTAG

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